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COMPREI UM ALIMENTO ESTRAGADO E AGORA?
Você está consumindo um alimento, e, de repente, encontra larvas dentro dele! O que fazer? O artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.137/90 é um importante dispositivo legal que visa proteger os consumidores de produto ou alimento que pode causar danos à saúde ou à segurança. Ele tipifica como crime a conduta de: * Vender:…